Lei Kiss é alvo de críticas devido a flexibilizações

Quase dois anos depois da maior tragédia gaúcha, das quatro medidas propostas para aumentar a segurança em locais de reunião de público, apenas uma parece ter sido colocada em prática efetivamente.

A exigência de alvarás em locais visíveis e de informações sobre lotação em convites está sendo cobrada. Já a proibição de comandas em estabelecimentos com mais de 250 pessoas, na prática, não funciona - há bares com capacidade superior a isso e que seguem usando o papel para anotar o consumo na cidade. O mesmo acontece com placares eletrônicos de controle de público, que não foram instalados, e com a Lei Kiss, que é cobrada pelos bombeiros, mas já passou por mudanças e, para especialistas, está bem menos rigorosa.

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Depois do incêndio que resultou na morte de 242 jovens na madrugada de 27 de janeiro de 2013, não houve quem não tenha apontado problemas de segurança em locais de público. Também não faltaram sugestões de como solucioná-los. O fato é que muito se falou, novas regras foram aprovadas, mas, passados 22 meses da tragédia, pouco está de fato sendo cobrado.

Nesse cenário, o que mais preocupa são as flexibilizações na Lei Kiss. Foram três desde a sanção do governador Tarso Genro, em 26 de dezembro do ano passado. A última, aprovada pela Assembleia Legislativa em 25 de novembro, dobra a área para que locais possam apresentar Planos de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI) simplificados.
- Sou a favor de desburocratizar, mas sem diminuir a segurança. Essa última mudança não passou pelo conselho. PPCI simplificado valia para prédios com até 750m² para os quais não era exigido hidrante. Agora, aumentaram a área para PPCI simplificado, mas não disseram se terão de ter hidrante ou não - diz Carlos Wengrover Rosa, engenheiro integrante do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, formado para assessorar futuras adequações técnicas na lei.

Familiares de vítimas da tragédia e seus representantes se dizem decepcionados.
- É uma decepção. Depois, falam que temos que tentar mudar as leis - lamentou Ligiane da Silva, mãe de Andrielli, que morreu no incêndio.

A mudança ainda tem de ser sancionada pelo governador Tarso Genro para entrar em vigor. Entre os beneficiados estão os CTGs. O presidente da 13ª RT, Ildo Wagner, afirma que ficou mais fácil de fazer adequações:
- Agora, ficou bem melhor de fazer esse trabalho de adequação porque contamos com estruturas diferenciadas, com área vasta e somente com pessoas que conhecemos.

Pedido de desapropriação

Durante a sessão plenária da Câmara de Vereadores de ontem, o vereador Luciano Guerra (PT) protocolou projeto de lei, de caráter sugestivo, que pede a desapropriação do prédio e do terreno onde funcionava a Kiss. O objetivo é que o espaço seja preservado até que seja dado um destino para o local. O pedido ainda deverá tramitar pelas comissões.

ACOMPANHE E COBRE

LEGISLAÇÃO FEDERAL
LOTAÇÃO, ALVARÁS E PPCI EM PORTAS E CONVITES
Portaria 3.083 do Ministério da Justiça
- Estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento terão de afixar na entrada do local os alvarás de bombeiros e de funcionamento, com número e datas de validade, e a capacidade de público
- As informações devem constar em materiais publicitários de divulgação dos eventos impressos e na internet
- A medida começou a valer em 26 de dezembro de 2013
- A fiscalização é feita pelos Procons. Denúncias também podem ser feitas em delegacias da Polícia Civil, à Brigada Militar e ao Ministério Público

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI DA KISS
Lei Complementar 14.376
- A lei de prevenção contra incêndios foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 11 de dezembro de 201"